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...l, especificamente no art. 5º. XXXVIII - e reconhecida a inst... ... crimes dolosos contra a vida. A competência para julgamento ... ... se tratar de cláusula pétrea. Doutro lado, não significa diz... ...ir a duplicidade de processos. A cerca do assunto, Pacelli al... ...ssa”. (OLIVEIRA, 2015, p. 718) Como ressaltado, as garantias ... ...sso Penal dos arts. 406 a 497. Este rito especial é formado d... ...em plenário (judicium causae). Quanto a instrução preliminar,... ...o sumária ou desclassificação. A decisão de impronúncia julga... ...ulada nova denúncia ou queixa. A desclassificação compreende ... ...éu crime doloso contra a vida. Na hipótese de absolvição sumá... ...go de Processo Penal. Vejamos. Art. 415. O juiz, fundamentada... ...ulgamento ao Tribunal do Júri. O julgador pronunciará o acusa... ...enal e seu parágrafo primeiro. Art. 413. O juiz, fundamentada... ...es de autoria ou participação. Deste modo, não se exige uma c... ...este sentido, leciona Pacelli: Não se pede na pronúncia (nem ...
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